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terça-feira, 3 de dezembro de 2013

Prefeita Ducilene Belezinha Sanciona Lei de Tempo de Espera nas Filas dos Bancos

Ascom/Pref. Mun. Chapadinha

A Prefeita Ducilene Belezinha sancionou e promulgou a Lei Municipal no 1.178/2013, aprovada pela Câmara Municipal, que dispõe sobre as sanções administrativas a estabelecimentos bancários infratores do direito do consumidor e dá outras providências.

De acordo com a Lei o descumprimento do disposto sujeitará o estabelecimento bancário à aplicação de sanções administrativas, tais como: advertência até a quinta reclamação individual, em cada mês e multa de R$ 200,00 ( duzentos reais ) para cada reclamação individual, a partir da sexta que for realizada no mês.

Confira o texto na íntegra (recortes abaixo):

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