O escritório Carlos Sérgio de Carvalho Barros - Advogados Associados, elaborou a cartilha “Apoio aos novos prefeitos – Transição Municipal”. O escritório sediado em São Luis, presta serviços em vários municípios do Maranhão, capitaneado pelo advogado Carlos Sérgio (foto).
Equipe responsável pela elaboração da cartilha
“Apoio aos novos prefeitos – Transição Municipal”
A cartilha é um verdadeiro manual sobre a importância dos eleitos estruturem uma comissão de transição para preparar a nova gestão. Essa preparação começa pelo levantamento da situação em que se encontra o Municipo.
A Constituição do Estado do Maranhão, no parágrafo único do seu artigo 156, dispõe sobre as obrigações mínimas do prefeito a ser sucedido para com o sucessor. É com base neste diploma legal que se fundamenta a instituição de uma Comissão Mista de Transição. Por Subsidiariamente, pode-se também utilizar a Lei n.º 10.219 de 31 de março de 2015.
Quem pode integrar a comissão de transição?
A Comissão de Transição é uma equipe organizada pelo prefeito eleito e com duração desde a divulgação dos resultados eleitorais até a posse. A Comissão de Transição, ensina a cartilha, deve ser formada por um número reduzido de pessoas para que o trabalho seja eficaz, em torno de três ou quatro pessoas. Não é obrigatório que essas pessoas componham futuramente a equipe de auxiliares do prefeito. Não se confunde a tarefa da comissão com a obrigação de ser nomeado para o secretariado, por exemplo.
Atribuições da Comissão
O levantamento da Comissão de Transição deve se dar em vários níveis de coleta de dados. Quanto ao orçamento (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias); Demonstrativo dos saldos financeiros disponíveis; Compromissos futuros; Patrimônio e bens de consumo (inventário dos bens patrimoniais); Relação dos servidores municipais especificando os concursados, quais os admitidos através de contrato por tempo indeterminado, através da CLT, dentre outras várias providências.
O advogado Carlos Sérgio (foto acima) enfatiza a importância dos prefeitos eleitos em começarem a trabalhar o mais cedo possível, antes da posse: "A melhor maneira, em administração, de se prevenir dores de cabeça é não queimar etapas. Por isso não é perda de tempo resolver possíveis problemas deixados pela administração anterior. Muito pelo contrário. Quanto mais cedo o eleito verificar como estão as condições gerais do Município (financeiras, estruturais, de serviços, de funcionalismo, etc), mais estará economizando momentos preciosos e se prevenindo das dores de cabeçaque comumente surgem".
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